Termos de Uso
Última atualização: 02/06/2026
Christine Marinho Marques Sociedade Individual de Advocacia
1. Aceitação dos Termos
Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site [endereço do site, se houver] e dos canais de comunicação da Christine Marinho Marques Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 53.494.649/0001-72 e registrada na OAB/PE sob nº 62.533, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, s/n, Paulista/PE, CEP 53401-440. Ao acessar ou utilizar nossos canais, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos. Caso não concorde, não utilize o site.
1. Objeto e natureza do conteúdo
O site tem finalidade meramente informativa e institucional, em observância às normas da OAB. O conteúdo aqui disponibilizado:
• Não constitui consulta, parecer ou aconselhamento jurídico sobre casos concretos;
• Não cria relação advogado-cliente, a qual somente se estabelece mediante contratação formal de serviços;
• Não deve ser usado como substituto de orientação jurídica individualizada.
1. Conformidade com as normas da OAB
A comunicação do escritório observa o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina e o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB, que disciplina a publicidade e a informação na advocacia. Não praticamos captação de clientela, mercantilização da profissão ou promessa de resultados.
1. Contratação de serviços advocatícios
A prestação de serviços jurídicos depende de contrato escrito de honorários firmado entre as partes, no qual serão definidos escopo, honorários, prazos e demais condições. Eventuais contatos por e-mail ou aplicativos de mensagem têm caráter preliminar e não vinculam o escritório à aceitação da causa.
1. Uso adequado do site
O usuário compromete-se a:
• Utilizar o site de forma lícita e de boa-fé;
• Não violar direitos de terceiros nem a legislação vigente;
• Não tentar acessar áreas restritas, interferir na segurança ou introduzir malware;
• Não reproduzir, copiar ou redistribuir o conteúdo sem autorização.
O descumprimento poderá ensejar a suspensão do acesso e a adoção das medidas legais cabíveis.
1. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, marca, logotipo, layout e materiais — é de titularidade da Christine Marinho Marques Sociedade Individual de Advocacia ou de terceiros licenciantes, protegido pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996). É vedado seu uso sem autorização prévia e expressa.
1. Links e conteúdos de terceiros
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1. Limitação de responsabilidade
O escritório empenha-se em manter as informações corretas e atualizadas, mas não garante que estejam livres de erros ou interrupções. Na máxima extensão permitida em lei, não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo do site, tampouco por danos decorrentes de indisponibilidade técnica ou uso indevido.
1. Privacidade e proteção de dados
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1. Comunicações eletrônicas
Mensagens enviadas por meio de canais digitais não devem conter informações sigilosas antes do estabelecimento formal da relação contratual, uma vez que a confidencialidade plena se aperfeiçoa com a contratação.
1. Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível [no site do escritório / local de divulgação], com indicação da data de atualização. O uso continuado após alterações implica concordância com a nova versão.
1. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Paulista/PE para dirimir eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
1. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: escritoriochristine@advocaciacmm.com.br