Introdução ao BPC/LOAS
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.
Requisitos Principais
Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo. Além disso, no caso das pessoas com deficiência, é exigida avaliação médica e social no INSS.
Como Solicitar?
O pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou ligando para o telefone 135. Contudo, em muitos casos, o INSS nega o benefício indevidamente. Nestes momentos, o acompanhamento de um advogado especialista é essencial para garantir o seu direito judicialmente.